Embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Repetição de indébito. Juros moratórios. Súmula nº 188/stj. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não-ocorrência dos aludidos defeitos. Rejeição dos embargos. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. 2. A Constituição Federal estabelece que esta Corte Superior não é competente para analisar, em sede de Recurso Especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, sequer a título de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 932.486; Proc. 2007/0048373-8; RS; Primeira Turma; Relª Min. Denise Martins Arruda; Julg. 28/08/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 201)Verificar ementas semelhantes Súm. nº 188 do STJ CPC, art. 535
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